Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Altera o artigo 5º da Lei Complementar n º 153, de 26 de dezembro de 2002, que instituiu a Cobrança para Custeio da Iluminação Pública.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 153, de 26 de dezembro de 2002"Institui no Município de Porto Velho a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. "
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 675, de 29 de setembro de 2017“Institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP), e Revoga a Lei Complementar nº 153, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.