Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“APROVA o Regulamento da Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 202, de 07 de janeiro de 2005“Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ e dá outras providências”.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto nº 12.853, de 03 de dezembro de 2012APROVA O REGIME INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA (SEMFAZ) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.