Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE A INSTITUIR O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETAS MOTO-TÁXI"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 763, de 10 de novembro de 1999"DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N° 729 DE 25 DE JUNHO DE 1999, SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 914, de 12 de novembro de 2002"MODIFICA O § 1° DO ART. 4° E ACRESCENTA INCISO VI AO ART. 9° DA LEI N° 729 DE 25 DE JUNHO DE 1999"
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Municipal nº 949, de 12 de junho de 2003"REVOGA O INCISO I DO PARÁGRAFO 2° DO ART. 5° DA LEI N° 729 DE 25 DE JUNHO DE 1999".