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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 914, de 12 de novembro de 2002

"MODIFICA O § 1° DO ART. 4° E ACRESCENTA INCISO VI AO ART. 9° DA LEI N° 729 DE 25 DE JUNHO DE 1999"

Data
12 de novembro de 2002
Número
914
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.