Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)
Lei Municipal nº 949, de 12 de junho de 2003
"REVOGA O INCISO I DO PARÁGRAFO 2° DO ART. 5° DA LEI N° 729 DE 25 DE JUNHO DE 1999".
- Data
- 12 de junho de 2003
- Número
- 949
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Municipal nº 729, de 25 de junho de 1999"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE A INSTITUIR O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETAS MOTO-TÁXI"