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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste (RO)

Lei Municipal nº 949, de 12 de junho de 2003

"REVOGA O INCISO I DO PARÁGRAFO 2° DO ART. 5° DA LEI N° 729 DE 25 DE JUNHO DE 1999".

Data
12 de junho de 2003
Número
949
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.