Assembleia Legislativa de Rondônia
Dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE e revoga a Lei nº 912, de 12 de julho de 2000.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2020
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei ordinária nº 912, de 12 de julho de 2000DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - TATE.
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 5.526, de 06 de janeiro de 2023Altera dispositivos da Lei nº 4.929, de 17 de dezembro de 2020, e dá outras providências.