Assembleia Legislativa de Rondônia
Altera dispositivos da Lei nº 4.929, de 17 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de setembro de 2021
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei ordinária nº 4.929, de 17 de dezembro de 2020Dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE e revoga a Lei nº 912, de 12 de julho de 2000.