Assembleia Legislativa de Rondônia
ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI Nº 2.840, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012, E O § 2º, DO ARTIGO 8º. DA LEI Nº 3.177, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de janeiro de 2015
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei ordinária nº 2.840, de 03 de setembro de 2012INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REFAZ - V
Altera o(a)
Lei ordinária nº 3.177, de 11 de setembro de 2013AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, RELATIVOS AO ICM E ICMS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA COM DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA, OBJETO DE PRECATÓRIO JUDICIAL.