Assembleia Legislativa de Rondônia
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, RELATIVOS AO ICM E ICMS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA COM DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA, OBJETO DE PRECATÓRIO JUDICIAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de agosto de 2013
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 3.250, de 19 de novembro de 2013ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI N. 3.177, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 3.454, de 05 de novembro de 2014ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 3.177, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, RELATIVO AO ICM E ICMS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA COM DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA, OBJETO DE PRECATÓRIO JUDICIAL".
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 3.506, de 03 de fevereiro de 2015ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI Nº 2.840, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012, E O § 2º, DO ARTIGO 8º. DA LEI Nº 3.177, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 3.626, de 22 de setembro de 2015ALTERA O § 2º DO ARTIGO 8º, DA LEI N. 3.177, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, RELATIVOS AO ICM E ICMS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA COM DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA, OBJETO DE PRECATÓRIO JUDICIAL".
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 3.829, de 27 de junho de 2016ALTERA O §2º, DO ARTIGO 8º, DA LEI N. 3.177, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA, RELATIVOS AO ICM E ICMS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA COM DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA, OBJETO DE PRECATÓRIO JUDICIAL".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.