Assembleia Legislativa de Rondônia
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, EM FACE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N. 10.169, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2012
Autoria: Poder Judiciário - Justiça
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei ordinária nº 301, de 21 de dezembro de 1990INSTITUI O REGIME DE CUSTAS, AMPLIA O ACESSO À JUSTIÇA, DISPÕE SOBRE A DESPESA FORENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 2.999, de 25 de março de 2013DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE TABELAS QUE INTEGRAM A LEI N. 2.936, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, BEM COMO CORREÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 32 DA REFERIDA LEI.
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 3.640, de 06 de outubro de 2015DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA TABELA III, DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DA LEI Nº 2.936, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 4.937, de 30 de dezembro de 2020Altera a Lei n. 2.936 de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000 alterada pela Lei Federal 13.986/2020 (Lei do Agro).
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 5.221, de 20 de dezembro de 2021Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 1.483.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 5.520, de 28 de dezembro de 2022Altera a Lei nº 2.936, de 26 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro”, para alterar os códigos 504 e 506 da Tabela V (Do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.222, de 02 de abril de 2024Altera a Lei Complementar nº 94, de 3 de novembro de 1993 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia – COJE) e a Lei nº 2.936 de 26 de dezembro de 2012, que "Dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000".