Assembleia Legislativa de Rondônia
Altera a Lei nº 2.936, de 26 de dezembro de 2012, que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro”, para alterar os códigos 504 e 506 da Tabela V (Do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 2022
Autoria: Poder Judiciário - Justiça
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei ordinária nº 2.936, de 26 de dezembro de 2012DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, EM FACE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N. 10.169, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.