Assembleia Legislativa de Rondônia
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E BEBEDOUROS DE ÁGUA NAS CASAS LOTÉRICAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de fevereiro de 2011
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 3.791, de 25 de abril de 2016ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTS. 1º, 4º E 5º DA LEI ESTADUAL 2482, QUE "TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E BEBEDOUROS DE ÁGUA NAS CASAS LOTÉRICAS".
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 3.897, de 29 de agosto de 2016ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA E DOS ARTIGOS 1º, 4º E 5º DA LEI Nº 2.482, DE 26 DE MAIO DE 2011, ALTERADA PELA LEI Nº 3.791, DE 25 DE ABRIL DE 2016.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
auto DEP. JESUALDO PIRES