Assembleia Legislativa de Rondônia
DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, DE QUE TRATA OS ARTIGOS 39, § 4° 127, § 2° E 128, § 5°, INCISO I, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspende integralmente o(a)
Decreto Legislativo nº 1.790, de 18 de maio de 2022Suspende a execução do artigo 4° da Lei Complementar nº 337, de 1º de fevereiro de 2006, que "Dispõe sobre os subsídios do Ministério Público do Estado de Rondônia, de que trata os artigos 39, § 4º, 127, § 2º e 128, § 5°, inciso I, alínea c, da Constituição Federal."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 351, de 29 de junho de 2006ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1° E AO ARTIGO 5°, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 337, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 39, § 4°, 127, § 2° E 128, § 5°, INCISO I ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SUBSÍDIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO