Assembleia Legislativa de Rondônia
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES POSTERIORES COM MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 2.947, de 26 de dezembro de 2012ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N. 688, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA MAJORAR AS ALÍQUOTAS DE ICMS DE JOIAS, CERVEJAS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARROS, CHARUTOS E TABACO, ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1291, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 3.509, de 03 de fevereiro de 2015ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 1.291, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA ADEQUÁ-LA À ALÍQUOTA DO ICMS PREVISTA NA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13, DE 25 DE ABRIL DE 2012.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ICMS