Assembleia Legislativa de Rondônia
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N. 688, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA MAJORAR AS ALÍQUOTAS DE ICMS DE JOIAS, CERVEJAS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARROS, CHARUTOS E TABACO, ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1291, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de novembro de 2012
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei ordinária nº 688, de 27 de dezembro de 1996INSTITUI IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera o(a)
Lei ordinária nº 1.291, de 23 de dezembro de 2003AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES POSTERIORES COM MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO.