Assembleia Legislativa de Rondônia
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 1.291, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA ADEQUÁ-LA À ALÍQUOTA DO ICMS PREVISTA NA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 13, DE 25 DE ABRIL DE 2012.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de fevereiro de 2014
Autoria: Poder Executivo - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei ordinária nº 1.291, de 23 de dezembro de 2003AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES POSTERIORES COM MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO.