Assembleia Legislativa de Rondônia
INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS NO ESTADO DE RONDÔNIA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 21 DE JULHO DE 1992, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 20 DE JULHO DE 1993. (ADIN 00.002586-0)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992DISPÕE SOBRE MECANISMOS E INSTRUMENTOS À POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 231, de 25 de abril de 2000INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO TRIBUTÁRIO PARA A IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E AGROINDUSTRIAIS, NO ESTADO DE RONDÔNIA E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N°S 061, DE 21 DE JULHO DE 1992 E 186, DE 21 DE JULHO DE 1 997. (ADIN 3429)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 956, de 31 de outubro de 2017REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 186, DE 21 DE JULHO DE 1997, QUE “ INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS PARA IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO DE EMPREENDI-MENTOS INDUSTRIAIS NO ESTADO DE RONDÔNIA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 061, DE 21 DE JULHO DE 1992, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 085, DE 20 DE JULHO DE 1993.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
NCENTIVOS TRIBUTÁRIOS ADIN N° 00.002586-0 - Declarando a Inconstitucionalidade