Assembleia Legislativa de Rondônia
REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei ordinária nº 2.672, de 20 de dezembro de 2011AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS E TRANSPORTES - DER/RO, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 1.545, de 12 de dezembro de 2005ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1184, DE 27 DE MARÇO DE 2003.
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 1.722, de 16 de março de 2007ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.184, DE 27 DE MARÇO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 1.803, de 08 de novembro de 2007ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 1.184, DE 27 DE MARÇO DE 2003.
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 2.431, de 21 de março de 2011DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO ARTIGO 2º E DO ARTIGO 4º E ACRESCENTA INCISO AO § 3º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.184, DE MARÇO DE 2003.
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 2.614, de 28 de outubro de 2011DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO AARTIGO 2°, DA LEI N° 1.184, DE 27 DE MARÇO DE 2003, ALTERADA PELA LEI N° 2.431, DE 21 DE MARÇO DE 2011.
Norma correlata
Lei ordinária nº 2.724, de 25 de abril de 2012AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER CONTRATAÇÃO DE SOCIOEDUCADORES POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI N° 1.184, DE 27 DE MARÇO DE 2003, ALTERADA PELA LEI N° 2.614, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011.
Norma correlata
Lei ordinária nº 2.742, de 10 de maio de 2012AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI N° 1.184, DE 27 DE MARÇO DE 2003, ALTERADA PELA LEI N° 2.614, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011.
Norma correlata
Lei ordinária nº 2.743, de 10 de maio de 2012AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA EDUCACIONAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM VIRTUDE DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA FEDERAL PROJOVEM URBANO, NOS TERMOS DA LEI N° 1.184, DE 27 DE MARÇO DE 2003 E DA RESOLUÇÃO CD/FNDE N° 60, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011.
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 3.252, de 19 de novembro de 2013ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI N. 1.184, DE 27 DE MARÇO DE 2003, QUE "REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei ordinária nº 4.619, de 22 de outubro de 2019Autoriza o Poder Executivo a realizar contratações de pessoal por prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e revoga a Lei n° 1.184, de 27 de março de 2003, que ‘Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.’ e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
CONTRATAÇÃO/EMERGENCIAL