Câmara Municipal de Cacoal (RO)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a definir critérios para cobrança de serviços de Iluminação Pública e dá outras Providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PMC nº 757, de 18 de junho de 1997DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI N. 653/PMC/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PMC nº 899, de 20 de outubro de 1998ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.1º, DA LEI N.653/PMC/96, DE 01.07.96.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-PMC nº 1.199, de 21 de maio de 2001DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 653/PMC/96, ALTERADO PELA LEI Nº 899/PMC/98 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DEFINIR CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.