Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de São José de Mipibu/RN e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMSJM nº 93, de 26 de março de 2024Altera o § 4 do artigo 22 da lei complementar n° 073/2022 e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMSJM nº 107, de 18 de dezembro de 2025"Altera a Lei Complementar n.º 073/2022, e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.