Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
Altera o § 4 do artigo 22 da lei complementar n° 073/2022 e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar-PMSJM nº 73, de 10 de março de 2022Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de São José de Mipibu/RN e dá outras providências.