Câmara Municipal de São José de Mipibu (RN)
"Altera a Lei Complementar n.º 073/2022, e dá outras providências."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar-PMSJM nº 73, de 10 de março de 2022Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de São José de Mipibu/RN e dá outras providências.