Legislação municipal · Santa Maria (RN)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · Edição 2974
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · Edição 2974
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · Edição 2947
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · Edição 2938
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · Edição 2936
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · Edição 2913
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · Edição 2903
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Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 04h34 · Publicação mais recente da lista: 17/02/2023