Câmara Municipal de Pendências (RN)
Altera a Lei Municipal nº 815, de 27 de agosto de 2024, para reorganizar o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Pendências, cria cargos de provimento efetivo, autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e revoga a Lei Municipal nº 827, de 11 de fevereiro de 2025, e a Resolução nº 004, de 2 de abril de 2025.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de julho de 2026
Autoria: Mesa Diretora - MD
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal-PM nº 815, de 27 de agosto de 2024Dispõe sobre reestruturação administrativa e organizacional e sobre o quadro permanente de cargos, referências, vencimento, funções gratificadas atribuições da Câmara Municipal de Pendências, e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal-PM nº 827, de 11 de fevereiro de 2025Altera a Lei Municipal nº 815, de 27 de agosto de 2024, para autorizar, em caráter excepcional e transitório, a nomeação de servidores para cargos essenciais até a realização de concurso público, e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Dispõe sobre a recomposição do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Pendências, visto que existe presentemente a falta mínima de servidores para o funcionamento da casa legislativa, até a feitura do concurso público, e dá outras providências. visto que a Lei Municipal 815/2024 não consta em seu corpo, como de praxe seria, o início da sua vigência, ou seja, em bom português, e em péssimo formato, nem quando sua vigência seria legalmente existente, sendo portanto, inócua até quando esta casa legislativa assim o determinar, inclusive, podendo fazer qualquer tipo de modificação, seja ela total ou parcial.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.