Câmara Municipal de Pendências (RN)
Dispõe sobre a recomposição do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Pendências, visto que existe presentemente a falta mínima de servidores para o funcionamento da casa legislativa, até a feitura do concurso público, e dá outras providências. visto que a Lei Municipal 815/2024 não consta em seu corpo, como de praxe seria, o início da sua vigência, ou seja, em bom português, e em péssimo formato, nem quando sua vigência seria legalmente existente, sendo portanto, inócua até quando esta casa legislativa assim o determinar, inclusive, podendo fazer qualquer tipo de modificação, seja ela total ou parcial.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de abril de 2025
Autoria: Mesa Diretora - MD
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Ato da Presidência-CM nº 2, de 02 de abril de 2025Promulga o Projeto de Resolução de nº 003/2025 e o Projeto de Resolução de nº 004/2025, aprovados na 4ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo, realizada no dia 01 de abril de 2025.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal-PM nº 877, de 10 de agosto de 2026Altera a Lei Municipal nº 815, de 27 de agosto de 2024, para reorganizar o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Pendências, cria cargos de provimento efetivo, autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e revoga a Lei Municipal nº 827, de 11 de fevereiro de 2025, e a Resolução nº 004, de 2 de abril de 2025.