Câmara Municipal de Pendências (RN)
Dispõe sobre reestruturação administrativa e organizacional e sobre o quadro permanente de cargos, referências, vencimento, funções gratificadas atribuições da Câmara Municipal de Pendências, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de agosto de 2024
Autoria: Mesa Diretora - MD
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal-PM nº 827, de 11 de fevereiro de 2025Altera a Lei Municipal nº 815, de 27 de agosto de 2024, para autorizar, em caráter excepcional e transitório, a nomeação de servidores para cargos essenciais até a realização de concurso público, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal-PM nº 877, de 10 de agosto de 2026Altera a Lei Municipal nº 815, de 27 de agosto de 2024, para reorganizar o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Pendências, cria cargos de provimento efetivo, autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e revoga a Lei Municipal nº 827, de 11 de fevereiro de 2025, e a Resolução nº 004, de 2 de abril de 2025.