Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Revoga dispositivos das Leis nº 1.134, de 27 de novembro de 1989, nº 3.101, de 17 de janeiro de 2014, nº 1.664, de 25 de fevereiro de 2005, e nº 1.666, de 25 de fevereiro de 2005, que autorizam a contratação temporária de servidores no âmbito do Município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de março de 2026
Autoria: Lucas Galvão da Cruz - Prefeito Municipal - Projeto de Lei Ordinária
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 1.134, de 27 de novembro de 1989Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 1.666, de 25 de fevereiro de 2005Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender às ações de epidemiologia e controle de doenças, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Revoga parcialmente o(a)
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender às ações de saúde no município, nos termos do inciso IX, art. 37 - CF, e dá outras providências.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 3.101, de 17 de janeiro de 2014Dispõe sobre contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 18, VI da Lei Orgânica do Município de Currais Novos.