Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Dispõe sobre contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 18, VI da Lei Orgânica do Município de Currais Novos.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 4.106, de 22 de abril de 2026Revoga dispositivos das Leis nº 1.134, de 27 de novembro de 1989, nº 3.101, de 17 de janeiro de 2014, nº 1.664, de 25 de fevereiro de 2005, e nº 1.666, de 25 de fevereiro de 2005, que autorizam a contratação temporária de servidores no âmbito do Município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.