Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Dispõe sobre a função pública de Conselheiro Tutelar do município de Currais Novos, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária-CMCN nº 1.513, de 19 de novembro de 1999Dispõe sobre a regulamentação da Função de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 1.763, de 15 de dezembro de 2006Dispõe sobre a Regulamentação da Função Pública de Conselheiro Tutelar e dá outras providênicas.