Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Dispõe sobre a regulamentação da Função de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária-CMCN nº 1.214, de 05 de setembro de 1991Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Norma correlata
Lei Ordinária-CMCN nº 1.308, de 06 de dezembro de 1993Dá nova redação aos arts. 8º, inc. II, alíneas a e b; 11; 12; 15; 16; 17 e parágrafo único; 18; 19; 20; 23; parágrafo único do art. 24; 25; 26 e § 3º; e parágrafo único do art. 38, da Lei 1.214, de 05 de setembro de 1991 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 1.525, de 13 de abril de 2000Dispõe sobre a alteração da Lei 1513, de 19 de novembro de 1999, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária-CMCN nº 1.737, de 12 de julho de 2006Dispõe sobre a função pública de Conselheiro Tutelar do município de Currais Novos, e dá outras providências.