Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Dispõe sobre a Regulamentação da Função Pública de Conselheiro Tutelar e dá outras providênicas.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 1.737, de 12 de julho de 2006Dispõe sobre a função pública de Conselheiro Tutelar do município de Currais Novos, e dá outras providências.