Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Interpreta o art. 1º do Estatuto anexo à Lei Nº 982, de 29 de junho de 1988, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária-CMCN nº 609, de 21 de setembro de 1971Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais.
Norma correlata
Lei Ordinária-CMCN nº 982, de 29 de junho de 1988Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de 1º e 2º graus e dá outras providências.