Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 996, de 12 de dezembro de 1988Altera o art. 212 da Lei Municipal Nº 609, de 21 de setembro de 1971.
Norma correlata
Lei Ordinária-CMCN nº 1.110, de 12 de maio de 1989Interpreta o art. 1º do Estatuto anexo à Lei Nº 982, de 29 de junho de 1988, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 6, de 31 de agosto de 1989Dá nova redação ao art. 69 da Lei 609, de 21 de setembro de 1971.
Norma correlata
Lei Ordinária-CMCN nº 1.160, de 20 de junho de 1990Dispõe sobre o Regime Jurídico aplicável aos servidores municipais e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária-CMCN nº 1.324, de 24 de março de 1994Dispõe sobre Licença-Adoção e dá outras providências.