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Congresso

Câmara Municipal de Currais Novos (RN)

Lei Ordinária-CMCN nº 1.324, de 24 de março de 1994

Dispõe sobre Licença-Adoção e dá outras providências.

Data
24 de março de 1994
Número
1324
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.