Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Autoriza a doação de terrenos a pessoas reconhecdamente pobres, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária-CMCN nº 812, de 27 de dezembro de 1977Desobriga os atuais proprietários das novas áreas delimitadas pela Lei Nº 773, de 10 de março de 1977, do pagamento do Imposto Territorial Urbano, e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 5, de 12 de julho de 1989Atualiza o processo de venda e de doação de terreno pertencente ao Patrimônio Municipal e dá outras providências.