Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Desobriga os atuais proprietários das novas áreas delimitadas pela Lei Nº 773, de 10 de março de 1977, do pagamento do Imposto Territorial Urbano, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária-CMCN nº 776, de 26 de abril de 1977Autoriza a doação de terrenos a pessoas reconhecdamente pobres, e dá outras providências.