Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Aprova o Código Tributário do Município de Currais Novos e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-CMCN nº 16, de 21 de dezembro de 2021Atualiza os Artigos referentes ao Imposto Sobre Serviços, nos termos da Lei Complementar Federal no 175/2020, onde autoriza a cobrança do ISS no Município de Currais Novos, assim como dá outras disposições.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-CMCN nº 21, de 07 de julho de 2025Altera os valores da Tabela IV da Lei Complementar nº 012/2018 (Código Tributário Municipal), para fins de atualização dos custos de apreensão de animais de médio e grande porte.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-CMCN nº 22, de 08 de maio de 2026Revoga o inciso IV do art. 121 da Lei Complementar nº 012, de 28 de dezembro de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Currais Novos, e dá outras providências.