Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Atualiza os Artigos referentes ao Imposto Sobre Serviços, nos termos da Lei Complementar Federal no 175/2020, onde autoriza a cobrança do ISS no Município de Currais Novos, assim como dá outras disposições.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar-CMCN nº 12, de 28 de dezembro de 2018Aprova o Código Tributário do Município de Currais Novos e dá outras providências.