Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Altera os valores da Tabela IV da Lei Complementar nº 012/2018 (Código Tributário Municipal), para fins de atualização dos custos de apreensão de animais de médio e grande porte.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2025
Autoria: Lucas Galvão da Cruz - Prefeito Municipal - Projeto de Lei Complementar
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar-CMCN nº 12, de 28 de dezembro de 2018Aprova o Código Tributário do Município de Currais Novos e dá outras providências.