Câmara Municipal de Acari (RN)
Disciplina o funcionamento da prefeitura municipal e das secretarias municipais de Administração e Finanças; Saúde; Educação; Cultura e Turismo; Obras e Serviços Urbanos; Ação Comunitária e Agricultura, cria cargos para funcionamento das estruturas básicas e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar-MUN nº 2, de 01 de junho de 1992INSTITUI O SISTEMA DE CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, FIXA SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-MUN nº 645, de 20 de dezembro de 1996Altera o Art. 1º - Educação, Cultura e Turismo, da Lei Municipal nº 532, de 27/05/89 e o Art. 6º, 7º e Parágrafo Único da Lei Municipal nº 534, de 08/08/89 e cria a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Acari.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária-MUN nº 654, de 14 de julho de 1997Revoga os Arts. 4º e 5º da Lei Municipal nº 534, de 08 de agosto de 1989, e dispõe sobre a nova estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e Previdência Social e dá outras providências.