Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de água a todos os funcionários do Município de Volta Redonda que prestam serviços de varrição, capina, roçada, coletores de lixo, dentre outros prescritos no artigo 10 do Decreto n° 14.754
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Decreto nº 14.754, de 22 de novembro de 2017Regulamenta Lei Municipal nº 5.367 no que tange a Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI, apresentando sua estrutura interna, sem aumento de despesas, e dá outras providências.- reforma administrativa