Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Institui “Programa Parada Segura” para desembarque de mulheres e idosos, usuários do Sistema de Transporte Coletivo, em horários de maior vulnerabilidade, em local seguro e dá outras providências. - Arguida Inconstitucionalidade. Aguardando Julgamento pelo TJERJ.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.872, de 03 de maio de 1984DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS COLETIVOS PARA QUE POSSAM PARAR FORA DOS PONTOS ESTABELECIDOS DESDE QUE SEJAM SOLICITADOS POR DEFICIENTES FÍSICOS.
Norma correlata
Lei nº 5.075, de 22 de agosto de 2014DISPÕE SOBE A OBRIGATORIEDADE DE PARADA DOS COLETIVOS, EM PERÍODO NOTURNO, FORA DOS PONTOS ESTABELECIDOS, SEMPRE QUE SOLICITADOS POR PESSOA DO SEXO FEMININO. PROMULGADA.