Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
DISPÕE SOBE A OBRIGATORIEDADE DE PARADA DOS COLETIVOS, EM PERÍODO NOTURNO, FORA DOS PONTOS ESTABELECIDOS, SEMPRE QUE SOLICITADOS POR PESSOA DO SEXO FEMININO. PROMULGADA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 6.621, de 10 de junho de 2025Institui “Programa Parada Segura” para desembarque de mulheres e idosos, usuários do Sistema de Transporte Coletivo, em horários de maior vulnerabilidade, em local seguro e dá outras providências. - Arguida Inconstitucionalidade. Aguardando Julgamento pelo TJERJ.
Ver. América Tereza N.da Silva