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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.613, de 03 de junho de 2025

Institui o equipamento Banco de Alimentos, no âmbito do município de Volta Redonda, e dá outras providências. - Esta Lei revoga a Lei Municipal nº 5.599, de 15 de maio de 2019

Data
3 de junho de 2025
Número
6613
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.