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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.550, de 19 de fevereiro de 2025

Altera a Lei Municipal nº 1.412/76. - Hospedagem de motel, Flat/Apart-Hotel, haverá uma vaga, seja em edificação de tipo unifamiliar, multifamiliar ou de uso misto.

Data
19 de fevereiro de 2025
Número
6550
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.