Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Regulamenta o Art.10º da Lei Municipal nº 5.882 de 05 de novembro de 2021, referente à exploração por parte de Pessoa Jurídica do Terminal Rodoviário Prefeito Francisco Torres
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei nº 5.882, de 05 de novembro de 2021Dispõe sobre o regime de prestação do serviço público de administração de Terminais Rodoviários Municipais de Passageiros no Município de Volta Redonda. - Rodoviária.