Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Dispõe sobre o regime de prestação do serviço público de administração de Terminais Rodoviários Municipais de Passageiros no Município de Volta Redonda. - Rodoviária.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 19.047, de 04 de fevereiro de 2025Regulamenta o Art.10º da Lei Municipal nº 5.882 de 05 de novembro de 2021, referente à exploração por parte de Pessoa Jurídica do Terminal Rodoviário Prefeito Francisco Torres
Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto