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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Decreto nº 18.997, de 15 de janeiro de 2025

Regulamenta a Lei Municipal 6.523 de 2024, no que tange a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SESAN apresentando sua estrutura interna, e dá outras providências

Data
15 de janeiro de 2025
Número
18997
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Regulamenta o(a)

    Lei nº 6.523, de 12 de dezembro de 2024

    Cria a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SESAN, no âmbito da Administração Direta do Município e dá outras providências.