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Congresso

Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)

Lei nº 6.523, de 12 de dezembro de 2024

Cria a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SESAN, no âmbito da Administração Direta do Município e dá outras providências.

Data
12 de dezembro de 2024
Número
6523
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Regulamentada pelo(a)

    Decreto nº 18.997, de 15 de janeiro de 2025

    Regulamenta a Lei Municipal 6.523 de 2024, no que tange a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SESAN apresentando sua estrutura interna, e dá outras providências