Câmara Municipal de Volta Redonda (RJ)
Revoga a Lei Municipal n° 6.431/2024, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar bens públicos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, com encargos. - Minha Casa Minha Vida.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 6.431, de 24 de maio de 2024Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar bens públicos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, com encargos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.